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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-11
Acordo de não persecução penal : um caso de direito penal das consequências levado às últimas consequências.
Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
;
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
2022-07
Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP.
Rios, Rodrigo Sánchez
;
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
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Autor
1
Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
1
Rios, Rodrigo Sánchez
Assunto
1
Confissão, Brasil.
1
Crime, prevenção, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2022
Tipo
2
Artigo
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