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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-09
A Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinte
Baruffaldi, Noberto
;
Paixão Junior, Sebastião Ventura Pereira da
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Autor
1
Paixão Junior, Sebastião Ventura ...
Assunto
1
Bens, importação, Brasil.
1
Emenda constitucional, alteração,...
1
Mercadoria, importação, Brasil.
1
Pessoa física, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Tribunal superior, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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