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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
Direito adquirido processual
Jeveaux, Geovany Cardoso
2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
2007-05
Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88
Andrade, Fábio Martins de
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Autor
1
Andrade, Fábio Martins de
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
1
Quintas, Fábio Lima
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito adquirido, história, legi...
1
Direito adquirido, jurisprudência...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Lide, Brasil.
1
Ordem pública, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2009
Tipo
3
Artigo
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