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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
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2004-09
Imunidade de contribuições : A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais
Fernandes, Rodrigo de Salazar e
2007-07
O controle do desvio de finalidade das contribuições
Domingues, José Marcos
2008-09
A contribuição PIS/PASEP e a tributação das receitas das instituições financeiras
Petry, Rodrigo Caramori
2018-05
Desvinculações das receitas da União : política pública de proteção à seguridade social ou manejo político.
Bitencourt, Daniella
;
Ibañez, André Pedreira
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Autor
1
Bitencourt, Daniella
1
Domingues, José Marcos
1
Fernandes, Rodrigo de Salazar e
1
Ibañez, André Pedreira
1
Petry, Rodrigo Caramori
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contribuinte (pessoa jurídica), r...
1
Contribuição provisória sobre mov...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Exportação, aspectos jurídicos, a...
1
Faturamento, empresa, Brasil.
1
Fiscalização orçamentária, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Programa de Formação do Patrimôni...
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Rendimento tributável, Brasil.
1
Seguridade social, investimento, ...
1
Seguridade social, política, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
3
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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