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1 - Informação Jurídica
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2012-08
A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
Alves, Rita de Cássia
2012-08
A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
Alves, Rita de Cássia
2022-07
A exigência da CND/INSS quando da averbação de construção.
Novaz, Gian de Souza
2021-07
Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73 : aspectos constitucionais, registrais e tributários.
Tavares, Daniel Carvalho
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Autor
2
Alves, Rita de Cássia
1
Novaz, Gian de Souza
1
Tavares, Daniel Carvalho
Assunto
2
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2
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2
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2
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1
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1
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1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da continuidade do serv...
Data do Documento
2
2012
1
2021
1
2022
Tipo
4
Artigo
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