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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-04
O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações.
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Matos, Eliane Maria Ferreira de
2022-07
O exercício da autoridade parental nas famílias recompostas.
Guindani, Igor
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Autor
1
Guindani, Igor
1
Matos, Eliane Maria Ferreira de
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
Assunto
1
Comportamento afetivo, aspectos j...
1
Comportamento afetivo, Brasil.
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Direito de família, Brasil.
1
Filiação, Brasil.
1
Guarda dos filhos, aspectos juríd...
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Parentesco, aspectos jurídicos, B...
1
Paternidade, Brasil.
1
Paternidade, jurisprudência, Brasil.
1
Poder familiar, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2022
Tipo
2
Artigo
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