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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
Da possibilidade de denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetiva
Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
2009-08
Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida
Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de
;
Lima, Rogério Montai de
2009-06
Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida
Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de
;
Lima, Rogério Montai de
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Autor
2
Lima, Carolina Ribeiro Garcia Mon...
2
Lima, Rogério Montai de
1
Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
Assunto
2
Erro judiciário, Brasil.
2
Prisão ilegal, Brasil.
2
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2009
1
2007
Tipo
3
Artigo
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