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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2016-01
Contornos conceituais do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa no direito civil brasileiro.
Alvim, Rafael da Silva
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Autor
1
Alvim, Rafael da Silva
1
Lessa, Sebastião José
Assunto
1
Ação de indenização, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Enriquecimento ilícito, direito c...
1
Enriquecimento ilícito, jurisprud...
1
Enriquecimento ilícito, legislaçã...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Nexo causal, Brasil.
1
Patrimônio, proteção, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2014
1
2016
Tipo
2
Artigo
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