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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer)
Figueiredo, Marcelo
;
Zockun, Maurício B. P.
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Autor
1
Zockun, Maurício B. P.
Assunto
1
Ato normativo, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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