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Título
Autor(es)
2010-02
Liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal: artigo 44 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Marcão, Renato
2017-02
A força do precedente e o crime de "tráfico privilegiado".
Oliveira, Antonio Carlos Moni de
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Autor
1
Marcão, Renato
1
Oliveira, Antonio Carlos Moni de
Assunto
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Entorpecente, legislação, Brasil.
1
Liberdade provisória, Brasil.
1
Tráfico de droga, legislação, Bra...
Data do Documento
1
2010
1
2017
Tipo
2
Artigo
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