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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.
Piske, Oriana
;
Rodrigues, Bismarck Soares
;
Faria, Cláudio Nunes
;
Chaves Junior, Clóvis Ribeiro
;
Valadão, Gersonise Bastos
;
Zorzo, João Luis
;
Amorim, Leonardo Mendes
;
Santiago, Lidiane de Oliveira Dantas
;
Algarte, Maria Aparecida Lima
;
Teixeira, Maria Lígia Gonçalves
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Autor
1
Algarte, Maria Aparecida Lima
1
Amorim, Leonardo Mendes
1
Chaves Junior, Clóvis Ribeiro
1
Faria, Cláudio Nunes
1
Piske, Oriana
1
Rodrigues, Bismarck Soares
1
Santiago, Lidiane de Oliveira Dantas
1
Valadão, Gersonise Bastos
1
Zorzo, João Luis
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Conciliação (processo penal), Bra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Queixa, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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