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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
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Autor(es)
2017-04
A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público.
Muniz, Bruno Barchi
2017-06
A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público.
Muniz, Bruno Barchi
2015-11
A polêmica tributação das horas extras pela contribuição sobre folha de salários.
Muniz, Bruno Barchi
2017-11
Tributação das gorjetas : nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades.
Muniz, Bruno Barchi
2016-07
A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor das gorjetas.
Muniz, Bruno Barchi
2020-01
As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF.
Muniz, Bruno Barchi
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Assunto
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Cargo público, Brasil.
2
Condenação criminal, Brasil.
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Gorjeta, impostos, Brasil.
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Princípio da inocência, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
2
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2
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1
Contribuição previdenciária patro...
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Contribuição previdenciária, Brasil.
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Contribuição sindical, legislação...
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Hora extra, natureza jurídica, Br...
1
Justiça do trabalho, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Salário, impostos, Brasil.
Data do Documento
3
2017
1
2015
1
2016
1
2020
Tipo
6
Artigo
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