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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-09Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciárioTucci, Rogério Lauria
2000-04Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos.França, Vladimir da Rocha
2017-09Lei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor público.Galvão, Ciro Di Benatti
2017-04Advocacia pública de Estado e não advocacia comissionada de governo : a obrigatoriedade de a instituição ser composta por membros efetivos.Carneiro, Thiago Queiroz
2004-01Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasBueno, Cassio Scarpinella
2004-01Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCMedina, José Miguel Garcia
2015-05Probidade e ética na gestão pública: a Lei nº 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção.Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
2001-10Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitosSantana, Jair Eduardo
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-09Breves notas sobre os 25 anos da Lei de improbidade administrativa.Marçal, Thaís Boia

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