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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-07Foro de eleição e competência territorial no Direito processual do trabalho: novas reflexões decorrentes da Lei 11.280/2006Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
2011-02Contratos marítimos de transporte de mercadorias: a incidência do código de defesa do consumidorMartins, Eliane Maria Octaviano
2011-12A obsolescência programada na perspectiva da prática abusiva e a tutela do consumidorCabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; Rodrigues, Maria Madalena de Oliveira
2011-10O mínimo existencial e a tutela dos hipervulneráveis: uma análise da facilitação de credito consignável e o endividamento na relação consumerista entre aposentados e pensionistas e as instituições bancárias e financeirasCabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; Rezende, Paula Freitas
2009-07O cadastro positivo e a proteção dos dados pessoais do consumidorCovas, Silvânio
2011-04Contratos bancários e a sociedade de consumo : uma necessária revisão de paradigmas.Silva, Lillian Ponchio; Marchi, Lucas Henrique Izidoro; Adi Neto, Mohamed
2012-12O desconto progressivo como venda casada na perspectiva da prática abusivaCabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; Rodrigues, Juelda Fernandes
2020-09A execução da atividade do Estado no acompanhamento do mercado e as suas consequências nas pessoas na sociedade da informação.Malheiro, Emerson Penha; Vigliar, José Marcelo Menezes
2011-10Comentários ao acórdão oriundo do julgamento do REsp 1.125.621/MG de relatoria da Min. Fátima Nancy AndrighiLanes, Júlio Cesar Goulart; Jobim, Marco Félix
2013-01Macrorrelação ambiental de consumo : a responsabilidade pós-consumo e o princípio da reparação integralMoraes, Paulo Valério Dal Pai

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