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1 - Informação Jurídica
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2004-05
CPMF. Uso de informações fiscais da CPMF. Cabimento de tributo com finalidade fiscalizadora? prestação de informações por terceiros sobre situação econômica do contribuinte (operadoras de cartões de crédito e similares). Regime de troca de informações entre administrações tributárias
Ávila, Humberto
2008-09
O que é "devido processo legal" ?
Ávila, Humberto
2003-04
Moralidade, razoabilidade e eficiência na atividade administrativa
Ávila, Humberto
2015-05
Aspectos polêmicos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza
Ávila, Humberto
2011-09
Indisponibilidade jurídica da renda por poder de decisão ou por reflexo patrimonial
Ávila, Humberto
2013-01
Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação
Ávila, Humberto
2015-05
Incorporação de ações e seus efeitos tributários
Ávila, Humberto
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Assunto
2
Imposto de renda, Brasil.
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ações, incorporação, natureza fis...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Carga tributária, Brasil.
1
Condições econômicas.
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Contribuição provisória sobre mov...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Empresa, impostos.
1
Indisponibilidade, aspectos juríd...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Lucro tributável, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Patrimônio, Brasil.
1
Patrimônio.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da adequação, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Proventos, impostos, Brasil.
1
Renda, disponibilidade.
1
Rendimento tributável, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sociedade anônima de capital aber...
1
Sub-rogação, Brasil.
1
Tomada de decisão.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributação.
Data do Documento
4
2010 - 2015
3
2003 - 2009
Tipo
7
Artigo
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