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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10163| Título: | Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas |
| Autor(es): | Mânica, Fernando Borges |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Reserva (direito), Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Discricionariedade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 169-186, jul./set. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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