O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2012-05-23T17:58:48Z	-
dc.date.available	2012-05-23T17:58:48Z	-
dc.date.issued	2007-09	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 63-88, set./out. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10178	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Matéria tributária, legalização, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Isonomia constitucional, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Congresso nacional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Receita pública, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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