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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10418| Título: | Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem? |
| Autor(es): | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
| Palavras-chave: | Direito penal, aspectos constitucionais.;Legislação penal, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Tráfico de droga, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 50, p. 165-176, jun./jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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| Inconstitucionalidade da Majorante do Artigo 40, VII, da Lei de.pdf Restricted Access | 86,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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