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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10523| Título: | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Improbidade administrativa, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil, 1992. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 17-36, abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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