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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10579| Título: | O julgamento da consistência do auto de infração no CTB |
| Autor(es): | Sant'anna, Maria José Schmitt |
| Palavras-chave: | Auto de infração, Brasil.;Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)].;Delito de trânsito, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Interposição de recurso, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1999 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 76, p. 296-305, dez./fev. 1999/2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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