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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10604| Título: | Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público : um estudo à luz do leading case em julgamento no STF (MS 24.875) |
| Autor(es): | Ramos, André Luiz Santa Cruz Veloso, Rodrigo Cunha |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. [Constituição (1988)].;Ministro de tribunal supremo, remuneração, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Servidor público, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 7, p. 79-113, jul. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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