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Título: Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro
Autor(es): Leite, Harrison Ferreira
Palavras-chave: Parceria público-privada (PPP), aspectos constitucionais, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Direito financeiro, normas, Brasil.;Investimento, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil.;Sociedade de economia mista, Brasil.;Empresa pública, Brasil.
Data do documento: Jun-2007
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 18, p. 65-86, jun. 2007.
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