O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Avelar, Maria Carla de	-
dc.date.accessioned	2012-06-06T19:25:22Z	-
dc.date.available	2012-06-06T19:25:22Z	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, p. 18-23, abr. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10724	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Improbidade administrativa, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Decisão judicial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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