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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11040| Título: | Significado político-constitucional do direito penal |
| Autor(es): | Brandão, Cláudio |
| Palavras-chave: | Direito penal, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil.;Legislação penal, interpretação, Brasil.;Dogmática jurídica, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Teoria do direito, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 19, p. 65-79, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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