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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11392| Título: | O artigo 27 do ECA - direito ao estado de filiação versus projeto de lei nº 1.184/2003 - filiação de crianças nascidas através de reprodução assistida e o anonimato do doador - uma leitura sob a ótica do princípio constitucional da dignidade |
| Autor(es): | Vilela, Adriana Accioly de Lima |
| Palavras-chave: | Reprodução humana, projeto de lei, Brasil.;Reprodução humana, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Projeto de lei, crítica, Brasil.;Declaração da vontade, Brasil.;Doação, aspectos jurídicos, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Inseminação artificial humana, aspectos jurídicos, Brasil.;Filho, direitos e deveres, Brasil.;Pais e filhos, aspectos jurídicos, Brasil.;Paternidade, aspectos jurídicos, Brasil.;Filiação, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito de Família, São Paulo, v. 9, n. 46, p. 63-79, fev./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito de Família |
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