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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11536| Título: | Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto |
| Autor(es): | Streck, Lenio Luiz |
| Palavras-chave: | Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Infração, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 185-215, jan./mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional a filtragem hermenêutica.pdf Restricted Access | 240,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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