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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11638
Título: | Execução penal antecipada: preliminares de um projeto de investigação científica - (PUCRS - CDH OAB/RS - ITEC) |
Autor(es): | Achutti, Daniel Braga, Vinícius Gil |
Palavras-chave: | Execução (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Interposição de recurso, Brasil.;Tribunal superior, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2004 |
Editor: | Ajuris |
Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 94, p. 19-37, abr./jun. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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