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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11854| Título: | A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro |
| Autor(es): | Machado, Rodrigo Afonso |
| Palavras-chave: | Meio ambiente, proteção, Brasil.;Indenização, Brasil.;Poder público, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Recursos hídricos, Brasil.;Desapropriação, Brasil.;Imposto territorial, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 84-97, dez./jan. 2006/2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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