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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12538| Título: | A efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a possibilidade de dispensa do relatório da sentença, em face do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal |
| Autor(es): | Cartaxo, Azevedo Hamilton Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo |
| Palavras-chave: | Tutela jurisdicional, Brasil.;Lacuna do direito, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Sentença judicial, relatório, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 75-85, jan./fev. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| A efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a possibilidade de dispensa do relatório da sentença.pdf Restricted Access | 51,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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