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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12636| Título: | Ocupações irregulares e regularização fundiária |
| Autor(es): | Santos, Paulo Ernani Bergamo dos |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, Brasil.;Desenvolvimento urbano, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Direito à moradia, Brasil.;Terras, legalização, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 76-87, fev./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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