Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer)

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Título:	Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer)
Autor(es):	Freitas, Juarez
Palavras-chave:	Previdência social, Brasil.;Reforma previdenciária, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.
Data do documento:	Jan-2004
Editor:	Notadez
Citação:	Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 61-73, jan./fev. 2004.
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