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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12842| Título: | Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais |
| Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Meio ambiente, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Licenciamento ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 28, p. 13-28, nov./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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