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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12903| Título: | Princípio da não-discriminação tributária no direito brasileiro |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Comércio internacional, Brasil.;Tributação, Brasil.;Discriminação, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica).;Investimento estrangeiro.;Bitributação, tratado, Países da OCDE. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 17, p. 125-145, jan./fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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