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Título: Competência licenciatória dos órgãos estaduais
Autor(es): Silva, Vicente Gomes da
Palavras-chave: Licenciamento ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Bens públicos, Brasil.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 1640-1648, maio/jun. 2004.
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