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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13103
Título: | Crítica à execução antecipada da pena: a revisão da súmula 267 pelo STJ |
Autor(es): | Wunderlich, Alexandre |
Palavras-chave: | Pena, legislação, Brasil.;Execução (processo penal), legislação, Brasil.;Processo de execução, legislação, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Tribunal superior, súmula, Brasil.;Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2005 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 330, p. 103-108, abr. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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