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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13260| Título: | O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos |
| Autor(es): | Figueiredo, Lúcia Valle |
| Palavras-chave: | Loteamento, regulamentação, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Condomínio, Brasil.;Direito de propriedade, interpretação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 121-131, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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