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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13389| Título: | Aspectos polêmicos da ação civil pública |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Ação civil pública, legislação, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Interesse coletivo, competência, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Indenização, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2005 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 9-20, nov. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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