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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13488| Título: | Notas sobre os embargos de declaração no Código de Processo Civil brasileiro |
| Autor(es): | Ustárroz, Daniel |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Título executivo extrajudicial, Brasil.;Procedimento, Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Ação cível, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 344, p. 55-66, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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