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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13490| Título: | A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal |
| Autor(es): | Baltazar Junior, José Paulo |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Persecução penal, Brasil.;Preso, direitos e deveres, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Disciplina, Brasil.;Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Criminalidade, Brasil.;Procedimento, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 344, p. 101-116, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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