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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13919| Título: | Os limites da coisa julgada na execução penal |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Decisão em matéria penal, Brasil.;Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 320, p. 83-89, jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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