Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.

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Título:	Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.
Autor(es):	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Palavras-chave:	Crime contra a administração pública, legislação, Brasil.;Concussão, legislação, Brasil.;Prevaricação, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Data do documento:	Dez-2004
Editor:	Notadez
Citação:	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 102-116, dez. 2004.
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