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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14497| Título: | Estatuto da cidade: outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana |
| Autor(es): | Vieira, Virgínia Kirchmeyer |
| Palavras-chave: | Política urbana, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. |
| Data do documento: | Mar-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 775-788, mar/abr. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Estatuto da Cidade - Outorga Onerosa do Direito de Construir como Instrumento da Política Urbana.pdf Restricted Access | 156,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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