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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14622| Título: | Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Palavras-chave: | Direito urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Parcelamento, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Direito de preferência, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 213-234, maio/jun. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Estatuto da Cidade e Incompatibilidades Constitucionais, Urbanísticas e Ambientais.pdf Restricted Access | 300,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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