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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14986| Título: | Súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentos |
| Autor(es): | Gaio Junior, Antônio Pereira |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 83-96, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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