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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15061| Título: | Os bens públicos e os direitos fundamentais: um diálogo necessário |
| Autor(es): | Barbosa, Maria Elisa Braz |
| Palavras-chave: | Função social, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Logradouro público, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Exclusão social, Brasil.;Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, p. 103-118, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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