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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15075| Título: | Emenda constitucional n° 66/2010 e a supressão dos prazos para o divórcio: pontos positivos e negativos |
| Autor(es): | Mantovani, Lígia Barbieri Sartori, Giana Lisa Zanardo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código civil (2002)].;Divórcio, aspectos constitucionais, Brasil.;Divórcio, direito comparado, Argentina, Itália, Portugal.;Prazo (direito civil), Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil.;Dissolução da sociedade conjugal, Brasil.;Desquite, Brasil.;Separação judicial, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Planejamento familiar, Brasil.;Princípio da não-intervenção, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | -Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 421, p. 57-72, nov. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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