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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15086| Título: | Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária |
| Autor(es): | Serro, Bruna Manhago |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto territorial rural (ITR), isenção.;Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil.;Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Progressividade do imposto, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-25, out./nov. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| imposto territorial rural - da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal.pdf Restricted Access | 125,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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