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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15323| Título: | Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada |
| Autor(es): | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). jurisprudência.;Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer.;Servidor público, remuneração, restituição, legislação.;Remuneração, restituição, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Remuneração, restituição, legislação, Brasil.;Remuneração, restituição, jurisprudência, Brasil.;Remuneração, restituição, parecer, Brasil.;Princípio da legalidade, proteção, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Administração pública, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 79, p. 21-27, jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da Administração ou em razão de decisão judicial cassada.pdf Restricted Access | 40,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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