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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15379| Título: | Regulamentação da lei: competência administrativa |
| Autor(es): | Lima, Manoel Hermes de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias.;Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Regulamentação, legislação, Brasil.;Poder executivo, competência, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Decreto executivo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Autoridade, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 82, p. 56-71, out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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