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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15392| Título: | Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica |
| Autor(es): | Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Autotutela administrativa, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Ato administrativo, revogação, Brasil.;Ato administrativo, anulação, Brasil.;Nulidade (direito), Brasil.;Revogação, Brasil.;Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil.;Ato administrativo, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 80, p. 137-153, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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